O RBAC 120 é essencial para garantir a segurança na aviação civil. Este regulamento é obrigatório para funcionários e supervisores ARSO, estabelecendo diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas.
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O RBAC 120 é um regulamento específico dentro do conjunto de normas da ANACAgência Nacional de Aviação Civil. Ele foi instituído para estabelecer o Programa de Prevenção ao Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP) nas empresas do setor aéreo brasileiro. O objetivo principal do RBAC 120 é garantir que as empresas implementem políticas e procedimentos eficazes para prevenir o uso inadequado de álcool e drogas por colaboradores que desempenham funções críticas para a segurança operacional, conhecidos como ARSO (Funções de Risco à Segurança Operacional).
Essas medidas visam assegurar a integridade física dos passageiros, tripulações e demais envolvidos nas operações aéreas, além de manter a confiança do público na segurança do transporte aéreo, alinhando-se aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
ARSO
Um funcionário ARSO é um Agente Responsável pela Segurança Operacional (ARSO). Esses profissionais desempenham funções críticas para a segurança operacional na aviação civil. Os ARSO são responsáveis por monitorar e assegurar que todas as atividades relacionadas à operação de aeronaves sejam realizadas de maneira segura e conforme as regulamentações vigentes.
No contexto do RBAC 120, funcionários ARSO são aqueles que, devido à natureza de suas funções, precisam estar aptos e livres do uso indevido de substâncias psicoativas, garantindo assim a segurança e a eficácia das operações aeronáuticas. Isso inclui pilotos, copilotos, comissários de bordo, mecânicos de manutenção de aeronaves, despachantes operacionais de voo, entre outros profissionais diretamente envolvidos nas operações de voo.
Supervisor ARSO
Um supervisor ARSO é um profissional que exerce a função de supervisão sobre os Agentes Responsáveis pela Segurança Operacional (ARSO) dentro de uma organização da aviação civil. Esses supervisores são responsáveis por garantir que os procedimentos e regulamentos de segurança operacional sejam seguidos de forma rigorosa pelos ARSO sob sua supervisão.
As responsabilidades de um supervisor ARSO podem incluir:
Supervisão das Atividades: Monitorar as atividades dos funcionários ARSO para garantir que estejam cumprindo todas as normas de segurança operacional.
Treinamento e Desenvolvimento: Coordenar e fornecer treinamento contínuo aos ARSO para mantê-los atualizados sobre as melhores práticas e novas regulamentações.
Avaliação de Desempenho: Avaliar o desempenho dos ARSO, identificando áreas que precisam de melhoria e garantindo que todos mantenham um alto padrão de competência.
Implementação de Programas de Prevenção: Implementar e gerenciar programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, conforme estabelecido pelo RBAC 120.
Conformidade Regulatória: Assegurar que a empresa esteja em conformidade com todas as exigências do RBAC 120, incluindo a realização de exames toxicológicos e outras medidas preventivas.
O papel de um supervisor ARSO é crucial para manter a segurança operacional e a integridade das operações aeronáuticas, promovendo um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos associados ao uso indevido de substâncias psicoativas.
Programa PPSP
O PPSP (Programa de Prevenção do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas) é um programa instituído pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 120. O objetivo do PPSP é prevenir o uso indevido de substâncias psicoativas entre os profissionais da aviação civil, garantindo a segurança das operações aéreas.
Componentes do PPSP:
Políticas e Procedimentos: Estabelece as diretrizes e procedimentos que a organização deve seguir para prevenir o uso indevido de substâncias psicoativas.
Educação e Treinamento: Inclui programas educativos e de treinamento para conscientizar os funcionários sobre os riscos e as consequências do uso de substâncias psicoativas.
Exames Toxicológicos: Prevê a realização de testes toxicológicos regulares e aleatórios para identificar e deter o uso de substâncias psicoativas.
Apoio e Reabilitação: Oferece suporte e programas de reabilitação para funcionários que testem positivo, ajudando-os a se recuperarem e a voltarem ao trabalho de maneira segura.
Supervisão e Monitoramento: Implementa sistemas de monitoramento contínuo para garantir a conformidade com o programa e identificar rapidamente qualquer desvio.
Objetivos do PPSP:
Segurança Operacional: Assegurar que os profissionais da aviação estejam aptos para realizar suas funções de forma segura.
Saúde e Bem-Estar: Promover a saúde e o bem-estar dos funcionários, oferecendo suporte e tratamento quando necessário.
Conformidade Regulamentar: Garantir que a organização esteja em conformidade com os requisitos do RBAC 120 e outras regulamentações aplicáveis.
O PPSP é essencial para manter a integridade e a segurança das operações aéreas, protegendo tanto os profissionais da aviação quanto os passageiros e a comunidade em geral.
Subprogramas
Subprogramas do RBAC 120
O RBAC 120 é composto por três subprogramas principais que visam a prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil:
Subprograma de Educação (PE):
Objetivo: Educar e conscientizar os funcionários sobre os perigos e consequências do uso indevido de substâncias psicoativas.
Atividades: Inclui treinamentos, palestras, workshops e distribuição de materiais educativos para aumentar a conscientização sobre o impacto do uso de substâncias psicoativas na segurança operacional.
Subprograma de Exames Toxicológicos (PET):
Objetivo: Realizar exames toxicológicos para detectar o uso de substâncias psicoativas entre os funcionários críticos para a segurança operacional.
Atividades: Envolve a coleta de amostras biológicas (como cabelo, urina ou saliva), análise laboratorial dos testes e comunicação dos resultados para garantir que os profissionais estejam aptos para desempenhar suas funções.
Subprograma de Evento Impeditivo (PEI):
Objetivo: Identificar e gerenciar situações em que o uso de substâncias psicoativas resulte em eventos impeditivos para a segurança operacional.
Atividades: Inclui a identificação de funcionários que tenham testado positivo em exames toxicológicos ou que apresentem sinais de comprometimento, intervenção apropriada, e medidas para prevenir a reincidência, como suporte para tratamento e reabilitação.
Quais drogas são pesquisadas no exame toxicológico do RBAC 120?
O principal objetivo do exame toxicológico é prevenir e identificar o consumo indevido dessas substâncias, garantindo assim a segurança operacional e protegendo não apenas os profissionais ARSO, mas também o público em geral que utiliza os serviços de transporte aéreo.
os exames toxicológicos são projetados para detectar as seguintes substâncias psicoativas e seus metabólitos:
Álcool;
Opióides como morfina, codeína e heroína;
Canabinoides como maconha, skunk e haxixe;
Cocaína como merla e crack;
Anfetaminas como MDMA (Ecstasy), MDA e anfepramona (rebite ou bolinha);
Metanfetaminas como meth, ice e speed;
Anfepramona, conhecida como rebite ou bolinha, entre outros.
É fundamental destacar que essa lista representa apenas uma parte das substâncias proibidas, visto que há uma ampla gama de drogas que podem comprometer a saúde e a capacidade cognitiva dos indivíduos.
Os laboratórios responsáveis pelas análises dos exames toxicológicos estão continuamente atualizando suas técnicas para incluir novas drogas que surgem no cenário atual.
Esse esforço tem como objetivo desencorajar o uso indevido de substâncias psicoativas, promovendo um ambiente de trabalho seguro e reduzindo os riscos de acidentes na aviação civil.
Quais as obrigatoriedades no RBAC 120 para as empresas?
É obrigatória a elaboração, execução e manutenção de um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP), bem como de seus subprogramas.
Cada empresa que necessite possuir seu próprio PPSP deverá desenvolver:
Manual específico com o objetivo de descrever detalhadamente seu Programa e subprogramas, incluindo os métodos de cumprimento específicos adotados.
Declaração de Conformidade específica para o presente regulamento, isto é, um documento contendo uma listagem completa de todas as seções e requisitos deste Regulamento e o correspondente método de cumprimento adotado para cada seção ou requisito.
Manter atualizadas as informações contidas no Manual do PPSP e na Declaração de Conformidade os quais devem ser para todos os fins internos e externos à empresa, devendo estes documentos serem apresentados imediatamente sempre que solicitado pela ANAC.
A empresa que seja contratante de outra empresa, poderá, incluir essa empresa contratada no seu PPSP. Caso opte pela não inclusão, deverá exigir que a empresa contratada possua seu próprio PPSP, nos termos deste Regulamento.
As empresas responsáveis devem garantir que todo profissional que desempenhe Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO) sob sua responsabilidade esteja contemplado em um PPSP, podendo ser no seu próprio programa ou no de sua contratada.
Quais as Vantagens do PPSP na aviação?
Os principais benefícios do Programa de Prevenção do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (PPSP) são destacados em vários pontos do documento. Aqui está um resumo dos principais benefícios:
Melhoria na Segurança: O PPSP visa reduzir significativamente os riscos de acidentes durante as operações de parada, proporcionando um ambiente mais seguro para todos os envolvidos. A ausência de drogas e álcool no trabalho promove a saúde física e mental dos funcionários, contribuindo para a criação de um ambiente mais seguro e saudável para todos os colaboradores, o que está ligado diretamente a maior satisfação e produtividade nas atividades.
Otimização de Recursos: O programa promove uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis, tanto humanos quanto materiais, otimizando o tempo e os custos das operações de parada.
Redução de Tempo de Parada: Implementando práticas e procedimentos padronizados, o PPSP busca minimizar o tempo necessário para a realização das paradas, reduzindo assim o impacto nas operações produtivas.
Aprimoramento da Qualidade dos Serviços: Ao estabelecer padrões de execução e monitoramento contínuo, o PPSP melhora a qualidade dos serviços realizados durante as paradas, garantindo maior confiabilidade e desempenho dos equipamentos.
Capacitação e Treinamento: O programa inclui a capacitação e treinamento contínuo dos profissionais envolvidos, assegurando que todos estejam atualizados com as melhores práticas e procedimentos de segurança.
Oportunidades de Carreira e Imagem Positiva: Empresas que implementam o PPSP geralmente oferecem mais oportunidades de carreira para seus colaboradores e conquistam uma imagem mais positiva no mercado.
Redução de Custos com Indenizações e Reparos: Vale destacar que o PPSP, além de prevenir acidentes, também contribui para a redução de custos com indenizações, reparos e outras medidas relacionadas a incidentes na aviação.
Esses benefícios combinados resultam em uma operação mais segura, eficiente e de alta qualidade, trazendo vantagens tanto para a empresa quanto para os trabalhadores.
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